ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 11.02.1993.

 


Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Pri­meira Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pe­los Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Gerson Almeida, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga e Milton Zuanazzi, Titulares, e Helena Bonumá, Henrique Fontana e Pedro Ruas, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Reunião Ordinária, a qual foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 106, 107, 108 e 18/93, do Senhor Sub­chefe da Casa Civil para Assuntos Administrativos. À MESA fo­ram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Infor­mações; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Indicação nº 003/93 (Processo nº 423/93); e pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Pedido de Providências. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Airto Ferronato, solicitando seja promovido um encontro para exposição e debates sobre o Projeto Porto Alegre Ano 2000, através da CUTHAB; do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com os Supermercados Zaffari pela abertura e inauguração dos cinemas Bourbon 1 e 2, com a ABAV - Associação Brasileira de Agentes de Viagem pela passagem de seu aniversário de existência, com Candiota Viagens e Turismo Ltda. pelo lançamento da coleção de cartões postais com vistas antigas de Porto Alegre, com EPT - Engenharia e Pesquisas Tecnológicas pela passagem de seu aniversário de existência, com o Doutor Luiz Lopes Burmeister por assumir as funções de Dele­gado Regional do Trabalho; do Vereador Jocelin Azambuja, soli­citando seja o período do Grande Expediente do dia treze de outubro do corrente destinado a homenagear a passagem do dia da criança, e solicitando, com base no artigo 12 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, sejam encaminhados, através do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao Doutor Juiz de Direito do Juizado da Infância e da Adolescência questionamentos acerca do funcionamento das sedes dos Conselhos Tutelares das microrregiões; do Vereador José Gomes, solicitando sejam encaminhados ao Governador do Estado, com base no artigo 12 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul questionamentos acerca do número de servidores militares, PMs, que pediram sua saída da Brigada Militar, incentivados pela demissão voluntá­ria, acerca do número de policiais militares que se suicidaram de mil novecentos e oitenta e sete a mil novecentos e noventa e dois, acerca do número de servidores militares que baixaram no Hospital Psiquiátrico da Brigada Militar nos últimos dois anos, sobre o custo para formação e especialização de soldados, cabos, sargentos e oficiais da Brigada Militar, sobre o número do efetivo da Brigada Militar no Estado, sobre o número de apenados nos Presídios de Porto Alegre e no Instituto Psiquiátri­co Forense, sobre o número de crimes cometidos por cidadãos sem antecedentes criminais nos últimos doze anos, bem como por cidadãos com antecedentes criminais e sobre o número de eqüinos nos RPMon (s) e o número de profissionais envolvidos na manutenção e seu custo; da Vereadora Maria do Rosário, solicitando seja oficiada ao Governador do Estado, com base no artigo 12 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, consulta visando a esclarecimentos sobre a aplicação dos preceitos constitucio­nais do Estado atinentes à educação dentro do município. Após, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib reportou-se acer­ca de seu comentário, ontem, na Rádio Guaíba, dizendo que a Administração Municipal demonstrou preocupação visto sua afirma­tiva de que esta Casa não recebe os balancetes do Executivo desde agosto próximo passado, na forma da Lei Orgânica Municipal. Observou, também, que houve uma alta projeção de arrecadação do IPTU para o mês de janeiro do corrente, concluindo que esse imposto está muito elevado. Falou, ainda, sobre a taxa pública de Socorro criada pelo Executivo a qual foi considerada inconsti­tucional. Em COMUNICAÇÕES o Vereador Milton Zuanazzi falou so­bre as obras no túnel da Conceição, alertando que os motores dos carros não são desligados em horário de engarrafamento, causando o aumento da poluição e a insegurança. Sugeriu a sinalização na entrada do túnel e, também, a modificação do trânsito nessa área durante a recuperação da via. Registrou o transcur­so do Fórum de Debates sobre o Carnaval, nesta Casa, ressaltando a importância desse evento, O Vereador Mário Fraga saudou o retorno do Suplente João Bosco à Vereança. Complementou o as­sunto abordado pelo Vereador Milton Zuanazzi, informando que na sexta-feira passada tentou alertar o Executivo para o fato de ser fim de semana e de muitas pessoas irem para a praia, não conseguindo contatar com o Gabinete do Prefeito. Sugeriu que essas obras sejam suspensas nas sextas-feiras, a fim de não pre­judicar os trabalhadores quando retornam às suas casas. O Ve­reador José Gomes referiu-se sobre a violência urbana nas capitais brasileiras, comentando que as Polícias Civil e Militar tornaram-se inoperantes face à impunidade que ocorre no País. Falou sobre programa de descentralização do policiamento ostensivo, instalando postos policiais nas vilas. Ressaltou que foi criado um Posto no antigo terminal da Avenida Antonio de Carvalho, afirmando que o mesmo será desativado e esta é uma preocupação das associações de bairros daquela área. Falou sobre a doutrina militar, observando que continua sendo a mesma de duas décadas anteriores, justificando a ação do policial militar. O Vereador Jocelin Azambuja manifestou-se sobre o período da Comissão Representativa neste Legislativo, afirmando que foi de grande valia porque houveram debates profícuos que demonstram o interesse dos Vereadores no desenvolvimento da Cidade. Discor­reu sobre denúncia formulada contra os Conselhos Tutelares quanto ao horário de funcionamento dos mesmos e, também, acerca do cumprimento da Constituição Estadual no que se refere à construção de CIACs e, ainda, sobre sugestão deste Legislativo ao Prefeito Municipal para uma atuação mais forte no oferecimento de vagas nas áreas em que existe o calendário rotativo. O Ve­reador João Dib teceu comentários sobre o retorno da fabricação do “fusca”, sugerida pelo Governo Federal, ressaltando que is­so irá gerar uma série de proposições de redução de custos de outros automóveis, de bens de consumo e até mesmo da casa própria. Alertou para a má qualidade da construção da casa popu­lar, dizendo que o povo não tem condições de pagá-la e, também, que o mesmo está sendo explorado. O Vereador Gerson Almeida comentou sobre posição do Governo do Estado quanto aos supersalários no quadro do funcionalismo público estadual, dizendo ser um dos principais problemas que assolam os trabalhadores assa­lariados do País. Afirmou que o Governador criou uma distorção com a medida de corte desses salários, não se preocupando em garantir um mínimo de padrão para o sistema que é interligado mundialmente, justificando que Sua Excelência quer desfazer uma política salarial conquistada ao longo dos anos. O Vereador Airto Ferronato questionou a política salarial dos servidores públicos estaduais, dizendo que a atitude do Governador do Es­tado foi equivocada ao determinar a redução dos salários de alguns servidores. Afirmou que o contribuinte e o consumidor pa­gam os vencimentos do funcionalismo público, bem como os salá­rios dos diretores de empresas do setor privado. Enfatizou que se deve estudar uma política salarial que proporcione ao servidor público vencimentos-padrão condizentes com a realidade de suas funções. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a pre­sença, no Plenário, do ex-Vereador Omar Ferri. Na oportunida­de, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Bosco, no dia de hoje, face à Licença para Tratar de Interesses Particulares do Vereador Wilton Araújo, aprovada ontem pela Casa, solicitando a entrega do diploma e de sua declaração de bens, após a prestação do compromisso regimental. Informou, ainda, que o Vereador João Bosco integrará a Comissão Representativa como Não-Titular e que o Vereador Dilamar Machado assu­me a titularidade. Após, o Senhor Presidente concedeu a pala­vra ao Vereador João Bosco que discorreu sobre seu trabalho como Suplente na Legislatura passada, ressaltando sua disposição em defender a população porto-alegrense. A seguir, o Senhor Presidente registrou que integravam a declaração de bens do Vereador João Bosco um automóvel, um terreno e um telefone. Às onze horas e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senho­res Vereadores para a Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura, na próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Airto Ferronato e se­cretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário determinei que fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Colocamos em votação, pela existência de “quorum”, os Requerimentos.

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

 

Liderança com o PDS. Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ontem fiz um comentário na Rádio Guaíba que parece que preocupou a administração da Prefeitura. Eu disse que nós não recebíamos os balancetes desde agosto do ano passado e que o balancete do mês de dezembro, na forma da Lei Orgânica, deveria chegar aqui até o dia 28 de janeiro. Não tendo chegado, era culpa da atual administração. Parece que houve melindres. Mas eu não tenho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, outra coisa a fazer senão examinar as contas da Prefeitura. Acho que o Vereador, antes de mais nada, fiscaliza e controla os atos do Executivo e depois até faz leis.

Vejam V.Ex.as que o orçamento de 93, de um total de 2 trilhões, 246 bilhões e 470 milhões de cruzeiros, projeção para 1º de janeiro, prevê uma arrecadação de IPTU de 257 bilhões e 500 milhões de cruzeiros, corrigidos matematicamente, sem erro, sem computador, porque a Secretaria da Fazenda está cheia e tem a empresa mais cara de processamento de dados do Rio Grande do Sul, que é a PROCEMPA a sua disposição, e que não pode fornecer para os Vereadores. Se a arrecadação atualizada para janeiro é de 257 bilhões e 500 milhões e se o Prefeito informa que até segunda-feira arrecadará 260 bilhões - porque 161 bilhões já foram arrecadados - nós temos razão de dizer que o IPTU em Porto Alegre é elevado, mas eu gosto das coisas muito claras. Hoje, o Secretário da Fazenda era entrevistado no programa da Rádio Guaíba e o Prefeito de Cidreira o criticava, porque ele estava cobrando uma taxa e estava mandando devolver, porque ele pretendia com essa taxa fazer a segurança dos moradores dos veranistas de Cidreira. Esqueceu o Secretário da Fazenda do Município de Porto Alegre que o Município criou a taxa de socorro público. Chegou a lançar, cobrar alguns, devolveu e retirou, porque foi considerado inconstitucional, ou pelos menos está lá na Justiça. Então, de repente não só se critica e é por isso que eu entrei na Justiça e que lastimo profundamente que não tenha sido dada a liminar solicitada, porque a Lei Complementar 212, na forma da Constituição, é inconstitucional, não pode haver progressividade em razão do valor venal, mas na Lei 212 existe. E o que eu queria é que esta Casa, juntamente com o povo e a Secretaria da Fazenda, fizessem a Lei que fosse justa e não essa história de quem pode mais, de quem tem mais deve pagar mais, quem tem mais já está pagando mais. E depois esses 260 bilhões que cobrem a previsão do primeiro mês continuarão rendendo até o último mês do ano: 11 prestações. Muita gente em Porto Alegre que não pode pagar até o dia 15, vai pagar no dia 25 de dezembro. O último dia da última parcela, apesar de ser o dia de Natal, portanto tem que pagar antes, senão vai ser multado, vai pagar valor igual o que pagaria no mês de janeiro sem os 20%, pelo menos foi o que aconteceu no ano passado. Claro que eu como bom brasileiro espero que a inflação baixe, porque no ano passado ela não baixou. E as prestações de dezembro do ano passado foram iguais ou superiores às do total do mês de janeiro.

Então, esta é Administração que se encerrou com 72 bilhões de cruzeiros em caixa em 31 de dezembro e que agora tem uma arrecadação enorme e que vem dar aos servidores municipais, como se fosse um prêmio, uma benesse, 110% da bimestralidade e é por isto que eu queria os balancetes aqui para saber de que forma estão sendo lesados os servidores municipais ou se não são lesados, para que eu defenda a Administração da Prefeitura. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

 

COMUNICAÇÕES

 

Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para falar de uma preocupação e gostaria que, se algum colega Vereador tivesse mais qualificação que eu, até me ajudasse. Eu, anteontem, fiquei trancado no túnel da Conceição, e os motores dos carros estavam quase todos, praticamente, ligados. Pela minha formação de engenheiro, tenho conhecimento dos problemas de segurança num túnel com os motores ligados. São problemas graves de segurança. Fiquei preocupado, e aproveito o momento de vir à tribuna para falar. As obras de asfaltamento eu não vou questionar: sabe-se que são necessárias, o momento é oportuno, é época de férias. Mas questiono se não deveria haver uma mudança no trânsito da elevada da Conceição, se é que seria possível, ou então uma fiscalização na porta do túnel. O perigo é muito sério para as pessoas que utilizam o túnel da Conceição em horário de engarrafamento. Estou fazendo este alerta, e por isso peço que quem tenha mais conhecimento até me ajude. Mas o perigo é muito sério. Inclusive quem já foi soldado do Exército sabe que uma tropa não passa batendo pé em cima de uma ponte; pois o efeito é o mesmo. Se determinados motores baterem com a mesma freqüência dentro do túnel, ele pode desabar. Isso não é nenhum catastrofismo da minha parte; é algo concreto, algo real.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª tem mais conhecimento nessa área do que eu. Eu proponho que V. Ex.ª analise a possibilidade de se colocar ali, na entrada do túnel, um guarda que controle a entrada e a saída de veículos para que não haja engarrafamento lá dentro, ou seja, quando liberar lá embaixo, libera em cima. Essa é a minha sugestão.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Eu acho uma ótima idéia.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uma outra preocupação que deve existir é o monóxido de carbono. Agora, eu queria fazer um registro, lembrar um fato. Em 1985, eu era Prefeito. De repente, eu estava num congestionamento da Av. Mauá e a pessoa que estava do meu lado imediatamente reclamou: “Prefeito!” E eu disse: “Olha, eu quero um engarrafamento desses todos os dias para que eu tenha o asfaltamento de uma avenida que nem a Mauá.” Mas foi num dia. Agora o da Mauá parece que está demorando muito. Parece um pouco complicado.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a sua preocupação é extremamente positiva. Um problema também com que se defronta ao longo dos anos é o da utilização dessa via às sextas-feiras, quando há um fluxo maior em direção às praias. Na época do verão, normalmente, ocorre esse tipo de situação, independente do asfaltamento que está havendo na Mauá. Sempre há congestionamento. Acho que deve ser revista, ali, a situação do trânsito. Mas sextas-feiras à tarde, normalmente, o trânsito fica engarrafado até a Redenção.

 

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que vou falar agora é elementar e se aprende quando se vai tirar carteira de motorista. Ao se entrar num túnel e houver engarrafamento, se desliga o motor. O que está faltando, na realidade, é educação aos motoristas. Não sei se V. Ex.ª desligou o motor para não aspirar nem produzir o monóxido de carbono, mas talvez os motoristas que estavam à sua volta não tenham a devida educação para o trânsito. Na entrada do túnel há uma placa que diz “ao ter algum problema dentro do túnel, desligue o motor”. Estou alertando para isso como uma maneira de haver placas indicativas para os motoristas; enquanto perdurar esse transtorno ali, no viaduto, que pelo menos desliguem o motor enquanto estiverem dentro do túnel.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Agradeço os apartes, mas o fato é que a gente tem hábito de cruzar o túnel sem engarrafamento. No momento em que isso é alterado, as pessoas não têm, certamente, a devida educação no sentido de desligar o motor. Eu, evidentemente, desliguei o motor, mas eu vi um conjunto de carros, pesados, que ficaram com o motor ligado. Inclusive ônibus. Além do problema da poluição há, concretamente, esse problema de segurança. Então eu faço um apelo, desta tribuna, para que a Administração Municipal ou convoque a Brigada, ou coloque outras placas. Porque existe ali uma placa de sinalização, que é uma placa normal, que faz parte do hábito da Cidade, ali dentro. Que coloque uma placa dizendo que está havendo engarrafamento em função desse asfaltamento, pois aquela já é uma zona conturbada da Cidade, e isso é uma preocupação que eu gostaria de trazer aqui.

Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero fazer o registro de que, na semana passada, transcorreu aqui, no nosso Plenário da Câmara, o Fórum de Debates sobre o Carnaval. Foi iniciativa do nosso Presidente Ver. Wilton Araújo, com entidades carnavalescas. Houve dois dias de debates, e eu vim na quinta-feira, no segundo dia de debates. Achei de extrema valia o ocorrido neste Plenário, pois aqui se discutiram com franqueza os problemas do carnaval de Porto Alegre, com franqueza e sem qualquer estrelismo. E essa franqueza e a forma como foram colocados os problemas do carnaval foram extremamente importantes para se ter uma visão de tudo isso e o que pode ser feito. Infelizmente, não compareceram muitos Vereadores, e eu até faço uma sugestão: que os resultados desse encontro sejam lidos por todos os colegas de todas as Bancadas. Ali surgiram muitas luzes para algo tão importante como é a festa do carnaval, uma festa popular como a nossa e que está nas raízes da cultura. Então, eu faço esse registro e quero elogiar também, aqui da Tribuna, a iniciativa do Presidente Wilton Araújo. Acho que iniciativas como essa podem levar a outros temas tão importantes para nossa Capital, como questões de turismo e outros temas que passam ao largo das discussões, pois acabamos discutindo muito os problemas de transporte, também discutimos muito temas como educação e saúde, e, às vezes, há temas importantes que envolvem a nossa Cidade. Surgiu aqui, na tribuna, um depoimento de crianças que participarão do carnaval, iniciativas com crianças menores abandonadas, e essas iniciativas podem colaborar para se tirar crianças das ruas, deixando de se criar futuros delinqüentes.

 

O Sr. João Verle: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para registrar que a sua preocupação nessa questão do engarrafamento em função das obras do túnel da Conceição é muito importante. Nós recolhemos a sugestão, e eu me comprometo a encaminhá-la à SMOV de modo a informar ou evitar que se tenha que demorar nesse procedimento, para que então se sinalize melhor e se orientem os motoristas para evitar uma possível catástrofe e minimizar o problema da poluição.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Eu agradeço o aparte, Ver. João Verle. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Foi votado ontem o pedido de licença do Ver. Wilton Araújo. Portanto, no dia de hoje, o Ver. Wilton Araújo está licenciado. Por isso mesmo, nesta data, nós estamos assumindo oficialmente a Presidência da Casa, apenas no dia de hoje, nesta quinta-feira. E o Ver. Dilamar Machado assume a titularidade da Comissão Representativa, já que ele é suplente na Representativa, e para ocupar o posto, para completar o posto dos 33 Vereadores, vai assumir o Ver. João Bosco Vaz. E eu pediria que, por favor, o Ver. João Bosco Vaz, que vai assumir, entregasse à Mesa a sua Declaração de Bens e também o Diploma.

 

(O Sr. João Bosco Vaz faz a entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos bens constantes da Declaração de Bens do Ver. João Bosco Vaz.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) “Um automóvel, um terreno e um telefone.”

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. João Bosco Vaz que informe o seu nome parlamentar, de acordo com o que dispõe o art. 10, § 3º, do Regimento desta Casa.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Informo ao Plenário que meu nome parlamentar é João Bosco.

A seguir prestarei o compromisso legal. (Lê.) “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.”

 

O SR. PRESIDENTE: Declaro empossado na Vereança o Sr. João Bosco e informo que S.S.ª integrará a Comissão Representativa como Não-Titular.

Nós damos posse, então, ao Ver. João Bosco, que completa assim os 33 Vereadores, completando assim a Câmara Municipal. O Vereador que está assumindo tem cinco minutos, se quiser, para utilizar a tribuna.

 

O SR. JOÃO BOSCO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Para mim não é nenhuma novidade essa situação de suplente, pois na legislatura passada fiquei nessa condição durante quatro anos, na verdade, assumindo todos os meses, e deu até para fazer um trabalho parlamentar interessante, e, ao assumir nesta legislatura, também numa condição eventual, numa cadeira eventual, repito o que repeti na primeira vez na legislatura passada, quando aqui estive, e alguns Vereadores que conviveram comigo sabem disto, que, quando participo da vida desta Casa, eu não venho aqui para fazer a crítica pela crítica. Eu venho aqui disposto a colaborar, disposto a negociar as boas coisas para o povo de Porto Alegre. Portanto, é com esse espírito, como se eu estivesse assumindo em definitivo uma cadeira na Câmara de Porto Alegre.

Para mim é uma alegria, uma satisfação. Não me elegi, mas acho que fiz uma boa votação, de 3.492 votos. Trago para cá, junto com o Ver. Mário Fraga, a representação do segmento esportivo, de recreação e lazer, e é com essa intenção que pretendo conviver com os Srs. Vereadores e com as Sras. Vereadoras, e tenham neste Vereador um amigo, um companheiro. Os próprios Vereadores do PT, que conviveram comigo, sabem do meu diálogo, da minha intenção de tentar facilitar as coisas, nunca fazendo a crítica pela crítica - repito -, nunca tentando obstruir qualquer projeto pensando apenas na questão partidária. Se a minha bancada fechar questão num projeto, fecho com a minha Bancada, mas, se a minha Bancada abrir o voto, eu voto de acordo com o que penso, com o que quero, com os interesses do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Seja muito bem-vindo o nosso amigo Ver. João Bosco.

Para esclarecimento de uma dúvida que poderia ficar pairando no ar: a Ver.ª Letícia Arruda é, na verdade, a 1ª Suplente do PDT, mas existe uma declaração de impedimento do Líder da Bancada do PDT com relação à Ver.ª Letícia Arruda. Por isso, assumiu o Ver. João Bosco.

Com a palavra, o Ver. Mário Fraga.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria saudar, também, a vinda novamente a esta Casa do Ver. João Bosco Vaz. Como disse, é um lutador do esporte amador desta Cidade e de muitos problemas que esta Cidade tem. João Bosco é uma voz corrente na Cidade de Porto Alegre. Seja bem-vindo, João Bosco.

Queria complementar o assunto do Ver. Milton Zuanazzi, que era o assunto que me traria à tribuna: o trânsito no túnel da Conceição, Mauá e nas imediações. Na sexta-feira passada, a calamidade pública no transporte de Porto Alegre tomou conta da Cidade. Eu tentei, Vereadores do PT, Adaucto Vasconcelos, meu querido amigo, tentei falar com o Prefeito, Chefe de Gabinete do Prefeito e Secretário Municipal de Obras de Porto Alegre, Estilac Xavier. Não consegui. Na sexta-feira, às 11 horas da manhã, não consegui falar com nenhuma dessas três pessoas.

Eu gostaria, gostaria mesmo, para não causar o caos amanhã na Cidade novamente... Não por nós, que estamos saindo para a praia, não para nós, que temos essa benesse, conseguimos ir para a praia na sexta-feira, mas para o trabalhador, que está vindo da Zona Norte. O trânsito engarrafou 3 Km na Voluntários da Pátria e na Farrapos. O trabalhador que está vindo de seis horas de trabalho, lá do outro lado da Cidade, da Zona Norte, e que mora aqui, pelas imediações da Zona Sul, ficou no trânsito, para não exagerar, uma hora e meia, esperando aquele engarrafamento.

Então, eu gostaria, Adaucto e o Líder do PT, se fosse possível, amanhã, às 12 horas, de parar as obras ali. Elas são necessárias, mas não tão urgentes assim. E outra coisa: o asfalto que está sendo gasto ali. Não vou dizer que essas obras não seriam necessárias de imediato. A época é boa, mas a Cidade de Porto Alegre precisa de asfalto em outras ruas. Quem de nós, Vereadores, não tem o compromisso de tentar asfaltar alguma rua? Está ficando muito bom o trabalho, mas esse asfalto eu acho até que poderia ser usado em outra zona da Cidade que esteja mais necessitada desse asfalto. Como já está quase concluído o serviço, eu gostaria que amanhã, às 12 horas, fosse paralisado e começasse, quem sabe, no domingo ou na segunda-feira, pois ainda temos tempo bastante. Então, para não criar o caos que aconteceu, que o Ver. Milton Zuanazzi mesmo falou, desgaste de tudo: o tempo perdido, o combustível e o perigo, ainda, de ficar dentro do túnel, que está condenado em parte, não tão criticamente, mas está condenado.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Mário Fraga, volto a manifestar essa preocupação que, me parece, é geral nesta Casa, e nós nos permitiríamos até complementar a sugestão que o nobre Vereador dá ao Executivo Municipal, que até isso está depondo contra o próprio Executivo Municipal, esses asfaltamentos. Foi o caso que aconteceu na Av. Ipiranga quando asfaltaram. Utilizam os horários mais impróprios, mais inadequados, e parece que uma metrópole como Porto Alegre careceria de projetos de trabalhos noturnos para esse tipo de tarefa. São tarefas executadas nos horários de pique, que geram uma despesa imensa, sem contar os aspectos de poluição, combustível desnecessário, os prejuízos inerentes aos próprios veículos. Depois de cada engarrafamento desses, nós vemos uma série de veículos encostados por superaquecimento, por isso ou por aquilo...

Então, nós temos visto essa atitude inadequada por parte do Executivo Municipal ao executar essas tarefas nesses horários, e outras tarefas que são executadas na Cidade inadmissivelmente nos horários de maior pique. Corroborando a sugestão do Ver. Mário Fraga, ficaria esta nossa sugestão: análise do quadro geral e obras que são feitas em horários inconvenientes e que passassem a utilizar os horários noturnos da Cidade.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Muito obrigado, Vereador Jocelin. E nesse sentido, eu, como administrador nesta área, vejo a implicação das custas. O custo do trabalho noturno é bem diferente do custo do trabalho diurno. Eu gostaria que ficasse a solicitação para a Adminstração Popular, com carinho, para o povo de Porto Alegre, para o trabalhador da Zona Norte que está vindo de lá às 18 horas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está inscrita Ver.ª Maria do Rosário. Ausente. Ver. Luiz Braz. Desiste. Ver. Lauro Hagemann. Ausente.

Está com a palavra o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A questão da violência urbana tem crescido diariamente não só em Porto Alegre, como também nas demais capitais brasileiras, e tem sido um crescimento assustador. Vejam que as polícias, tanto a Polícia Civil como a Brigada Militar, devido ao número elevado de casos de violência, se tornam inoperantes em função do número elevado de delinqüência. E tudo isso acontece em função da chamada impunidade, a indústria da impunidade que campeia neste País.

Há dois anos atrás a Brigada Militar desenvolveu um programa de descentralização do policiamento ostensivo: colocar nas vilas de Porto Alegre unidades militares, ou seja, postos de polícia militar. Isso foi recebido pela sociedade como uma alternativa de solução para o problema da violência urbana. Hoje, em Porto Alegre, existem mais de trinta postos de polícia militar espalhados pelos bairros de Porto Alegre. Para minha surpresa, um posto de polícia que foi instalado no antigo terminal da Antônio de Carvalho, da Segunda Companhia do 1º Batalhão de Polícia, que atende, em média, cento e cinqüenta casos diários de ocorrências policiais, é para ser fechado. O Comando da Brigada Militar vai desativar esse posto. Esse posto atende o grande Partenon, que vai desde o Bairro Santo Antônio até o Bairro Agronomia. Em média são cento e cinqüenta casos diários, e esse posto vai ser desativado. Esse posto, que tem quase duzentos policiais que prestam serviço naquela região, volta a ser centralizado no 1º Batalhão de Polícia. Vai haver uma dificuldade enorme para que a sociedade tenha, de fato, o serviço prestado anteriormente pela polícia, porque todo o trabalho vai ser centralizado no Batalhão de Polícia que vai tirar do bairro o posto de polícia. Eu estou fazendo este registro para que o Comando da Brigada Militar se sensibilize, para que ele volte atrás na sua decisão e não desative esse posto de polícia que existe no antigo terminal de transporte coletivo Antônio de Carvalho, porque a sociedade vai ficar à mercê da violência urbana, que é grande e tende a aumentar. Como a polícia vai estar centralizada no Batalhão, automaticamente toda ocorrência vai demorar a ser atendida, porque as viaturas terão que se deslocar do Bairro Praia de Belas para o Bairro da Agronomia, ao passo que o quilômetro que hoje é pequeno entre o terminal Antônio de Carvalho e a Agronomia vai ser triplicado. Essa preocupação chegou ao meu gabinete através da Associação dos Moradores daquela região. As associações estão preocupadas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a desativação desse posto, e esse vai ser o primeiro posto de polícia que vai ser desativado. O que vai acontecer é o seguinte: outros postos serão desativados, vão começar a centralizar todos os batalhões de polícia, e aí a sociedade vai perder aquele pequeno contato que tem com a polícia lá no seu bairro, e nós não temos condições de coibir a violência urbana, que está aumentando dia a dia.

Independente do que acabei de dizer, eu queria usar esta tribuna para fazer um pequeno comentário com relação à doutrina militar.

A doutrina militar que é hoje empregada nos quartéis não mudou em nada comparada à dos anos 60, 70. Ela continua a mesma. Toda tática de guerrilha, toda operação de guerra continua sendo ensinada nas casernas. Isso é real, tanto que um companheiro nosso foi bruscamente agredido por companheiros da Brigada Militar. É lamentável este fato, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e eu não fico constrangido de fazer esta crítica aos companheiros da Brigada Militar com relação ao episódio da Polícia Civil, porque a culpa é da doutrina militar, a culpa passa pelos programas disciplinares que tem a Brigada Militar, que faz com que o homem se embruteça, com que ele se massifique, e ele, ao ver qualquer cidadão armado, para ele já é marginal. Nós temos que começar a pensar, a repensar essa doutrina militar que é dada nos quartéis para que incidentes como esse não venham a acontecer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por ocasião da última Sessão Plenária que estamos fazendo da Comissão Representativa desta Casa, nós gostaríamos de nos manifestar, até em nome da Bancada do PTB, para dizer que entendemos que esse período foi um período positivo para a Câmara de Vereadores, para a nossa Bancada. Lamentamos, evidentemente, alguns comentários que houve e que circularam em veículos de comunicação, que esse seria um período de perda de tempo, de conversa vazia dos Vereadores. Lamentamos tal manifestação, porque entendemos que foi, exatamente, o contrário. Foi um período de debates profícuos, de bom nível, que demonstraram que os Srs. Vereadores estão interessados no desenvolvimento de nossa Cidade, interessados no respeito pelo trabalho desta Casa. Isso vai provocar a mudança de comportamentos, individuais e coletivos, no trato com o Legislativo, no trato com a sociedade, no tratamento das questões que interessam ao bem comum. Gostaria de deixar como exemplo, entre as várias ações que vi se desenvolverem na Casa durante esse um mês e meio de trabalho, que vários Vereadores tiveram a oportunidade de fazer encaminhamentos que, tenho certeza, trouxeram benefícios aos nossos cidadãos, que provocaram diálogos positivos entre o Executivo e o Legislativo. Temos até, na nossa relação particular, de ressaltar a denúncia que fizemos em relação aos Conselhos Tutelares e seu horário de funcionamento, da atividade dos Srs. Conselheiros, que vinham desempenhando suas funções no horário das 8 as 18 horas, quando a sua obrigação, quando da sua eleição, foi para que trabalhassem vinte e quatro horas. A nossa denúncia provocou, imediatamente, uma reunião entre o Judiciário, o Executivo e setores da sociedade para verificarem os fatos e para tomarem as providências devidas no sentido de que esse Conselho cumpra e os Conselheiros possam cumprir com a sua atuação determinada em lei, aprovada por esta Casa. Acho que isso foi um passo significativo no atendimento das nossas crianças e adolescentes. Recordamos, também, de termos cobrado do Executivo Municipal a não-existência de requerimentos para construção de CIACs ou CAICs, em Porto Alegre. Cobramos, também, o cumprimento da Constituição Estadual no que tange à determinação de que sejam feitos os chamamentos de todas as crianças em idade escolar no Município, que não vinha sendo cumprido. Cabe ressaltar o aspecto positivo da tomada de providências do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre e do Sr. Secretário Municipal de Educação de terem, imediatamente após a nossa denúncia, a nossa cobrança do cumprimento constitucional, ido ao Sr. Governador do Estado - e ainda recebemos essa semana correspondência do Sr. Secretário de Educação nos comunicando oficialmente o fato -, terem ido ao Sr. Governador do Estado, e, em audiência, o Sr. Prefeito Municipal requereu que o Estado e o Município procedessem de imediato de modo a que fosse cumprida a Constituição Estadual, sendo feito um chamamento de todos aqueles jovens em idade escolar. Acho que isso é o cumprimento do nosso dever, é o cumprimento das nossas obrigações. Encaminhamos, também, ao Sr. Prefeito e ao Sr. Secretário sugestão no sentido de que o Município tomasse a peito uma atuação mais forte no oferecimento de vagas nas áreas em que existe o calendário rotativo. Não fomos felizes nesse nosso intento, não houve uma resposta positiva por parte da Secretaria Municipal de Educação. Estamos até hoje a aguardar uma resposta do Sr. Secretário. Mas nós vemos que, no balanço geral, houve fatos extremamente positivos, significativos, que, sem dúvida nenhuma, fizeram com que cumpríssemos com o nosso dever de Vereadores aqui eleitos e procedêssemos em atos que, evidentemente, acabaram por fazer com que as coisas cada vez andem melhor para os nossos munícipes e que também o Executivo possa cumprir melhor as suas tarefas com o cumprimento da nossa obrigação de fiscalização, de denúncia, de cobrança e de apoio que esta Casa precisa dar em tudo aquilo que envolve os atos do Executivo Municipal. Por derradeiro, ainda, enalteço como importante a posição desta Casa em relação às questões que envolvem hoje a definição do sistema de governo, que teremos que decidir em 21 de abril e que provocou, até pelos debates que aqui desenvolvemos nesse um mês e meio desta Comissão Representativa, a possibilidade de reflexões positivas, de reflexões sérias, que fizeram até com que colegas, Vereadores, refletissem mais sobre as suas posições e até mudassem as suas posições no sentido de procurar vislumbrar o interesse maior da sociedade brasileira neste momento. Dessa forma, encerro a minha participação neste período da Comissão Representativa desta Casa com extrema satisfação, com honra de aqui ter participado, e lamentando que talvez alguns não tenham compreendido perfeitamente o espírito desse período legislativo. Acho que conseguimos no PTB entender perfeitamente esse período e cumprimos com o nosso dever. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Enquanto o Líder do meu Partido falava da tribuna, tivemos o prazer de receber aqui um dos brilhantes Vereadores que compuseram a legislatura passada aqui, na Câmara Municipal: o Ver. Omar Ferri, que nos dá o prazer da sua presença aqui, neste Plenário. Muito obrigado. Que seja muito bem-vindo e esteja à vontade!

Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Saúdo a presença do nosso querido Omar Ferri, o que me dá alegria. Talvez a alegria da presença do Omar Ferri consiga diminuir a minha tristeza em razão das coisas que acontecem neste País. Sempre disse que a primeira condição para que um homem seja bom é que ele seja um bom filho e, quando vi que o Presidente Itamar Franco tinha profunda preocupação com sua mãe, achei que estávamos num bom caminho. Ele pode ser bom, pode ser cheio de boas intenções, mas tem que administrar um povo terrível. Vejam V. Ex.as que o retorno do “fusca” gerou uma série de proposições de redução de custos de outros automóveis, de outros bens de consumo e até da casa própria. E aí é que está a minha profunda tristeza. Dizem os homens responsáveis pelas casas populares que se constroem neste País - e de péssima qualidade - que uma casa popular custa 5.500 dólares. Até aí não quer dizer nada, mas é bom que se saiba que com esses 5.500 dólares constrói-se uma casa com 28m2 e que, à semelhança das empresas que produzem veículos, se isentados fossem, produziriam a casa por 4.000 dólares. Moro num apartamento que tem uma boa construção. Ele não vale mais e nem vale 2,5 CUBs por m2, que é o custo unitário básico da construção. Agora, as casas mal feitas, pequenas, horrorosas, essas valem 3,8 CUBs. Eu duvido que Porto Alegre tenha muitas residências ou apartamentos que atinjam esse valor, 3,8! Mas, se reduzir do imposto, eles poderão fazer 2,8, o que ainda é muito mais do que o apartamento onde eu moro, que tem excelente construção, volto a dizer, e de casas outras que estão ofertadas - até pedi para o Ver. Fontana o jornal para ver se encontraria um exemplo - e que custam menos do que os quatro mil dólares. O que nós precisamos neste País é de seriedade e de responsabilidade, porque competência existe. São tão competentes que cobram muito mais do que valem e conseguem vender. Então, nós precisamos de seriedade. Nós precisamos entender que o povo não pode ser assaltado da forma como está sendo. As prefeituras podem fazer, como tem sido feito em algumas, aquisições de terrenos, fazer os projetos, entregar para que os futuros moradores façam as suas casas num tipo de projeto crescente, em que, passado um determinado tempo, mais uma peça possa ser acrescida e não tenha que ser explorado, roubado por aqueles que dizem cinco mil e quinhentos dólares por 28m2 de péssima construção, uma vez que ninguém vai esperar que essa construção tenha granito, tenha esquadrias de madeira de lei, tenha cerâmica, tenha azulejos da melhor qualidade. Não, claro que não! É péssima a condição. Quando se vende um apartamento ou uma residência em Porto Alegre, dá para escolher a 2,5 CUBs pelo m2. Então, a presença do Ver. Omar Ferri diminui um pouquinho a minha tristeza de saber que este é o Brasil em que nós vivemos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não quis atrapalhar o Ver. João Dib. É só, em nome da Bancada do PDT, para saudar a presença do nosso querido amigo Omar Ferri. Quero que fique registrada a saudação da Bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE: Muito bem, Ver. Mário Fraga, ele, que foi líder da Bancada pedetista na legislatura passada. Ver. Gerson Almeida, V. Ex.ª tem cinco minutos.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem e nos últimos dias tem sido muito discutida a posição do Governador Alceu Collares em relação aos chamados supersalários no Estado do Rio Grande do Sul, uma medida que lembra, e muito, o início da meteórica carreira do ex-Presidente Fernando Collor de Mello, que não deixou saudade, espero, e sei, na grande maioria deste País, que também fez dos salários do funcionalismo público a plataforma para se alçar e criar um bode expiatório do País e, a partir daí, se transformar a criar uma imagem do paladino dos bons costumes, do paladino da moralidade pública e aí por diante, uma história que eu não quero repetir para não entristecer todos nós com aquelas tristes recordações.

Pois a questão dos supersalários, a questão das distorções salariais é, sem dúvida, um dos principais problemas, um dos grandes problemas, não só da Administração Pública, mas é um dos grande problemas que assolam os trabalhadores assalariados deste País. Na verdade, nós convivemos com uma realidade onde alguns, pouquíssimos, ganham exageradamente, e a esmagadora maioria ganha pouquíssimo, muito aquém daquilo que a própria Constituição Federal prevê como o rendimento mínimo necessário para criar as mínimas condições satisfatórias de vida. Pois esse é um problema sério e então deve ser tratado seriamente, mas pode ser objeto de pantomimas ou algumas outras coisas que servem apenas para as manchetes de jornais, mas que jamais são capazes de tocar ou resolver as causas verdadeiras desse descalabro, e o Governador Collares, infelizmente - gostaríamos de que ele estivesse tratando dessa questão de uma forma séria -, parece que resvalou para um terreno mais fácil, da demagogia, do que propriamente do enfrentamento desse problema. Quando ele faz o quê? Quando ele, ao discutir salários, que inclusive o Dep. Marcos Rolin, nosso companheiro da Assembléia Legislativa, denunciou a existência de alguns grandes salários que chegam a mais de cento e tantos milhões de cruzeiros a partir de uma escala de benefícios que vão se sobrepondo, portanto, um problema que deve ser enfrentado... Porque isso é um descalabro, é algo equivocado. Mas, ao tentar pegar essa denúncia, o Gov. Collares simplesmente corta todos os salários acima de 26 milhões, sustentado na Constituição Estadual, evidentemente, mas acaba criando uma distorção, uma injustiça, que faz com que, por exemplo, os servidores da CRT, empresa da qual sou funcionário desde 1980, a CRT, que é uma empresa articulada, técnica e economicamente, com o grupo TELEBRAS – é, portanto, uma empresa que deve obrigatoriamente estar satisfazendo todas as normas técnicas, que são inclusive de padrão internacional, normas que são estabelecidas por outros e por acordos internacionais para garantir um mínimo de padrão para o sistema que é interligado mundialmente... Pois esses técnicos, companheiros que têm especialização única em alguns casos, já que é um setor monopolizado, que têm formação de mais de duas décadas de trabalho especializado, companheiros que acumularam e que portanto precisam para manter o bom desenvolvimento do Estado dessa qualificação e que são disputados num mercado altamente qualificado, um mercado que tem inclusive uma rede privada, fruto de uma associação entre o BRADESCO e as Organizações Globo, quer dizer, uma empresa que tem disputado, tem tentado insistentemente romper o monopólio público das telecomunicações, não nos setores como telefonia pública, como telefones privados, que não dão muito rendimento, mas nos setores que dão...

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gerson Almeida, o tema é importante, é interessante, como V. Ex.ª lembrava no seu pronunciamento, e foi levantado não pelo Governador Collares, mas pelo Deputado Marcos Rolin. Porque a primeira coisa que fica clara - eu concordo com V. Ex. - é que realmente não dá para limitar em termos de valor. Será que ganha muito um técnico altamente qualificado, disputado no mercado - 50 milhões, ou um motorista 18 milhões? Os 18 milhões estão abaixo dos 26. Esse técnico não existe no mercado. Pode estar ganhando 40 milhões. Então, realmente, é uma discussão mais profunda. Agora, fica patenteada uma coisa: que um Secretário de Estado ganha pouco. E também, se um técnico qualificado tem direito e merece ganhar mais do que 26 milhões, um Secretário de Estado, com todas as suas responsabilidades, está ganhando muito pouco. Então, é uma discussão mais profunda, mas parece-me que agora, num primeiro momento, o Governador Collares mandou fazer isso baseado na legislação, na Constituição, e está apresentando um projeto à Assembléia onde está prevendo o fim, principalmente, das corporações, porque junto com os técnicos qualificados vêm as distorções, e nós sabemos que existem em todas as empresas do Estado, existem na Assembléia, existem em todos os lugares.

Então, parece-me que o assunto é de extrema importância para que V. Ex.ª traga para esta Casa e acho que nós precisamos discutir aqui sem qualquer nível de paixão. É importante isso. Acho que há qualidades, qualificações que merecem o salário, e nós temos que assumir isso com franqueza. E há outros que estão ganhando grandes salários não atingindo o teto.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu agradeço o aparte do Ver. Milton Zuanazzi e quero registrar que concordo que esse é um assunto sério, é um assunto que tem que ser enfrentado. Inclusive, em muitos casos, devem-se cortar as várias corporações que se autobeneficiaram durante muito tempo. Agora, eu quero registrar que é exatamente por isso que, se nós queremos tratar o assunto de forma séria - e aí teremos não só da minha pessoa, mas certamente de toda a Bancada do PT e de tantos outros companheiros esse compromisso -, nós temos que ver que declarações hoje de alguns Secretários do Estado que dizem de uma forma jocosa: “olha, eu até estou ganhando bem.” - como disse o Secretário Orion ao negar um aumento retroativo de 126% que ia ser dado a partir de janeiro, e, portanto, reequilibrando parte dessa dificuldade com as estatais gaúchas, estatais que, na falta de uma política salarial para o funcionalismo público... Não existe política salarial para o funcionalismo público estadual. Logo, nós temos inúmeros casos. A maioria esmagadora do funcionalismo ganha salários miseráveis e não tem política salarial. Aí o Governador, ao invés de enfrentar esse problema, abordar e colocar uma política salarial, ele quer desfazer uma política salarial conquistada ao longo de muitos anos por empresas estatais que precisam manter um equilíbrio nacional, como a CRT, CEEE e outras tantas.

 

O Sr. Henrique Fontana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Seria só para contribuir com a colocação do Ver. Zuanazzi, com a preocupação do Gerson: é a questão também dos Secretários Municipais, que têm um salário inadequado para a função que exercem. Eu acho que isso tem que ser questionado pelos Legislativos e pelas pessoas que tentam construir um Poder Público qualificado. Porque, se nós continuarmos com o discurso demagógico de que um Secretário tem que ganhar um salário completamente abaixo do que a sua qualificação determinaria no mercado privado, isso termina sendo a opção de que o serviço público sempre será desqualificado e de que o mercado privado pode vir a se servir do serviço público, muitas vezes pinçando profissionais selecionados com salário que às vezes é o dobro do salário que têm no serviço público. Então, o discurso, na minha opinião, tem que ser este: reforçar a possibilidade e a capacidade do Poder Público de ter os grandes técnicos a seu trabalho também, com salários dignos e adequados.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu fui servidor público municipal durante 34 anos e quando eu ouço os salários que por aí andam eu fico um pouquinho encabulado pela minha aposentadoria. Eu, quando Prefeito, recebia como engenheiro aposentado 1.2 do que o Prefeito recebia – portanto, 20% mais do que como Prefeito. Hoje eu recebo apenas 40% do que recebe o Prefeito. Eu acho que o problema salarial tem que ser discutido de forma muito ampla, porque na realidade não é o Secretário, não é o Prefeito, não é o Governo: é o conjunto todo que tem que ser analisado.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu vou pedir um minuto de tolerância para a Mesa. Eu quero registrar que, se a questão salarial é fundamental e as distorções têm que ser enfrentadas... Na verdade, eu vou pegar o exemplo da CRT e colocar como foi de uma forma injustamente colocada e como foi de uma forma açodada, apressada e, portanto, não correta o que se usou para estabelecer o teto de 26 milhões: não o salário líquido, o salário inicial das pessoas. Cortaram-se pessoas que ganham 10 ou 15 milhões, mas porque neste mês, no mês passado, estavam em férias e tiveram salários e outras vantagens incorporadas por mês de férias, foi cortado o salário. Ora, trabalhadores com horas extras que acumularam ganhos por quê? Porque, às vezes, quando um cabo de mil pares é rompido, não tem hora para trabalhar; tem que se trabalhar a noite inteira. Trabalhadores que trabalharam, portanto, uma semana, dez dias de horas extras, a noite toda, arrumando, colocando o serviço público em funcionamento e, portanto, tiveram ganho acumulado e foram cortados. Por quê? Porque junto com todas as vantagens passaram para mais de 26 milhões. Portanto, é esse tipo de medida apressada, mal pensada, que faz com que às vezes os bons motivos, que seriam atacar as distorções salariais, sejam colocados na lata de lixo. E nós não podemos aceitar declarações como “economizei 63,9 bilhões”, como a do Secretário Orion em cima do salário dos trabalhadores, e alguns recebidos com muita justiça. Essa eu acho que é uma declaração jocosa, que não contribui muito para enfrentar com seriedade o problema. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Como na semana que vem nós vamos passar ao período legislativo normal, já que hoje é a última reunião da Comissão Representativa, pelo menos nesse primeiro período - depois a Comissão Representativa só volta a se reunir na metade do ano - é bom que a gente se acostume com os períodos que estão sendo marcados, porque as discussões vão ser muito longas a partir do período legislativo normal, e, se nós não nos ativermos aos nossos períodos, realmente ficam muito extensas as reuniões que fazemos por aqui.

Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também estava pensando em falar esta manhã exatamente no tema que aborda o Ver. Gerson Almeida: altos salários, 26 milhões. E eu ouvia e li algumas informações do Legislativo Estadual e do Judiciário Estadual onde diziam seus comandantes maiores que não teria havido nenhum servidor que estaria desrespeitando as normas, exatamente porque estariam dentro do teto, tanto o Legislativo quanto o Judiciário. Quer dizer, o único que ultrapassou o teto foi o Executivo. Por quê? Porque no Executivo nós tínhamos aproximadamente o salário maior em 26 milhões como teto; no Judiciário, 44 milhões, e no Legislativo, 59 milhões. Aí já começam as injustiças, as barbaridades, as irregularidades e a falta de seriedade na condução das coisas neste País e como se determinam as regras para a política de pessoal. De todas as entidades, vamos falar hoje no serviço público estadual. Por quê? Porque ser servidor público, na minha vida, tanto na esfera estadual, federal, municipal, e tanto do Executivo, Legislativo ou Judiciário... Por que o Legislativo ganha mais do que o Executivo? São mais competentes? Não são. Por que o Judiciário ganha mais que o Executivo? Então, há falta de uma política salarial e de uma forma de procurar acertar essas injustiças. Outro aspecto interessante é que no Executivo se determinou o teto, com todas as vantagens, enquanto que o Judiciário e o Legislativo não. Outra coisa que devemos observar é que a visão da nossa sociedade é extraordinariamente equivocada, com todo o respeito. Nós temos uma visão interessantíssima, para começar por aqueles que dizem que nós, servidores públicos, temos nossos salários pagos pelo contribuinte. Claro que é. Agora: quem paga as extraordinárias retiradas de recursos dos proprietários de empresas, as suas viagens para o Exterior, as suas piscinas, quem paga o salário de diretores de empresas do setor privado também é o consumidor, porque todos os custos são repassados para quem consome. Então, temos que tentar, de vez, eliminar esse tipo de coisa, porque o servidor público quem paga é o contribuinte e o salário dos marajás do setor privado também é o contribuinte. Por outro lado, dizem que nós, servidores públicos do Executivo, estamos ganhando uma babilônia, quando ganhamos vinte e seis milhões e um, 1520 dólares, em torno disso, na época. Jogadores de futebol, a maioria perna-de-pau, despreparados, esses ganham 18, 20, 30, 50 mil dólares, e a sociedade acha muito bonito. É um fiasco nacional. Nós temos que dizer isso para a nossa comunidade. Está errado. Servidor público tem que ser bem pago, sim, fez concurso. Mas tem que ser sério e trabalhador.

 

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A preocupação que caiu agora sobre esta Casa eu acho que é uma preocupação de toda a sociedade gaúcha. Mas o ilustre Governador, já em algumas oportunidades que tive em programas de rádio expliquei, está fazendo um pouco de “merchandising” em cima dessa questão de altos salários. Nos primeiros dias de governo, o atual Governador, um dos seus primeiros atos foi o de elevar as funções gratificadas e cargos em comissão em 270%. Muito dos servidores que tiveram elevadas suas FGs e CCs estavam em fim de carreira, prestes a se aposentar. Por isso é que dá a distorção. Agora esse mesmo governo está tentando retirar. Então isto é um pouco de demagogia do Sr. Governador e a sociedade precisa saber.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Quanto às FGs, eu vou fazer um comentário. Eu acho que as FGs têm valores baixos, sim, até pela experiência que tenho lá na Secretaria da Fazenda do Estado. Lá, em determinadas funções, se ganhava menos, sendo chefe, tendo uma FG, do que não tendo. Porque o valor da FG era baixo e o valor de outras vantagens, na pasta, era mais alto. Por outro lado, também, acho um fiasco nacional, e tenho votado contra aqui - os próprios funcionários da Casa têm me xingado bastante, mas não interessa -, contra tudo que é penduricalho. Porque, se nós vamos analisar vencimentos básicos de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, verificaremos alguns fiascos generalizados. Então, quando se tem um vencimento baixo, é evidente que se começa a tentar buscar pequeníssimas coisas para compensar. Sou da seguinte tese: tem que ter um vencimento padrão sério, digno e condizente com a realidade das funções. Não se pode brincar com esse tipo de coisas. Então, na minha visão, o Governador Collares se equivocou, agindo açodadamente ao determinar esse tipo de coisa. Porque 26 milhões é um salário elevado. Mas o jogador de futebol ganha 18 milhões, despreparado, como se viu ontem... Sou colorado doente.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero elogiar o seu pronunciamento porque está focalizando uma questão séria, concreta. Esta questão de FG, no Estado, é um absurdo, Ver. Gomes. Ali valia muito mais a pena não ter FG. Porque o valor é irrisório. É um absurdo, Ver. Gomes. Valeria muito mais a pena não ter a FG do que ter. Tem que aumentar o irrisório. Eu sei e falo de cadeira. É irrisório para qualquer qualificação que exija uma função gratificada. É necessário e não dá para fazer uma comparação com a outra.

Em segundo lugar, o Ver. Airto Ferronato coloca uma questão concreta e quero elogiá-lo. Tem que acabar com os penduricalhos, que aí se escondem os que não têm direito a um bom salário. Aí todos os gatos são pardos: nos penduricalhos. Eu sei disso. Passei um ano dentro da CRT como Presidente e sempre discuti isto: bons salários sem penduricalhos. Tem que lutar por salários e não pelas famosas conquistas da categoria, que muitas vezes não são conquistas. São conquistas de alguns membros da categoria, de alguns setores da categoria, nunca da sua grande maioria. Então, Vereador, quero parabenizá-lo. Agora: acho que esse movimento que foi levantado dentro Assembléia Legislativa, e o Governador, usando de suas atribuições, disse “a Constituição manda cortar tanto e está cortado”... Eu também discordo desse procedimento do Governador. Acho que não resolve e não é a discussão que tem que ser feita. Agora foi levantado novamente o problema, que volta de tempos em tempos, que é esse problema dos salários.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, acho extremamente positivo o tema que está sendo discutido, e só para dar um dado que eu considero fundamental: estas posturas são extremamente demagógicas do Governo. É o segundo governo que vejo tomar essas atitudes - o governo passado, lamentavelmente, de V. Ex.ª fez a mesma coisa -, e são posturas extremamente demagógicas, que provocam perdas ao Estado que são irreparáveis. O que está se pagando hoje de reclamatórias trabalhistas, de processos judiciais, a Fundação Gaúcha do Trabalho, essas outras fundações que existem no Estado do Rio Grande do Sul! Isso tudo que o Governador está tirando qualquer advogado com poucos conhecimentos sabe que na Justiça do Trabalho vai ganhar tudo. Ninguém tira os direitos já conquistados. Isso é elementar, é um princípio trabalhista. Então, me parece que são posturas demagógicas que só fazem com que o Estado tenha mais ônus. Claro que, graças a Deus, nossos colegas advogados acabam se beneficiando e tendo uma remuneração mais adequada nos seus honorários, mas para o serviço público e para o Estado é sempre um prejuízo imenso.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Com relação a essa expressão, com que concordo, “perdas irreparáveis ao Estado”, eu entendo que as perdas maiores são morais, contra o servidor público, que se vê frente a essa expectativa de que se está ganhando em demasia, e na verdade não se está, e basta se verificar o mercado de trabalho. Então, na verdade, esse tipo de coisa só traz prejuízos à sociedade no seu todo, em especial ao servidor público, e como digo, distorção na visão das coisas. Quer dizer: num Poder do Estado, o teto é tanto; no outro Poder, é isto; no Executivo, sempre é o menor. Aí um tem por fora as vantagens, são por fora outras, incluídas no teto. Então, na verdade, isso aí são coisas que devem ser estudadas, sim, mas estudadas com profundidade para se chegar a um caminho correto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Os membros titulares da Comissão Representativa todos eles já utilizaram da palavra, pelo menos os membros presentes. Vamos chamar aqueles que não são titulares da Comissão Representativa.

Pedro Américo Leal não está presente. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Décio Schauren. Ausente. Dilamar Machado. Ausente. Divo do Canto. Ausente. Eliseu Santos. Ausente. Elói Guimarães. Ausente. Fernando Záchia. Ausente. Geraldo de Matos. Ausente. Helena Bonumá. Ausente. Henrique Fontana. Desiste. Isaac Ainhorn. Ausente. João Motta. Ausente. Luiz Negrinho. Ausente. Nereu D’Ávila. Ausente. Pedro Ruas. Ausente.

Nada mais havendo a tratar, nós damos por encerrada esta Reunião.

 

(Encerra-se a Reunião às 11h08min.)

 

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